O vereador Daniel Valença (PT) protocolou um projeto de lei no último dia 17 para garantir a gratuidade no transporte público municipal em dia de eleições. O projeto busca garantir transporte público gratuito no dia das eleições, a fim de efetivar o direito ao voto e coibir o transporte ilegal de passageiros por candidatos no dia do pleito.
O vereador Daniel Valença explica a motivação para o projeto: “Recebemos muitas denúncias de ausência de ônibus no dia da votação do primeiro turno. O projeto de lei busca impedir que essa situação se repita propondo regras claras como a obrigatoriedade de frota compatível com um dia de grande movimento e a previsão de multa em caso descumprimento”, conclui.
Em 2022, a tentativa de restrição à mobilidade no dia das eleições ganhou destaque no país. O ex-Presidente Jair Bolsonaro entrou com um pedido para limitar o acesso ao transporte gratuito após decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecer o direito o direito à gratuidade na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 1.013). O projeto, indica o vereador, ajuda a dar cumprimento à decisão do STF.
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