O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025. Na projeção, os técnicos da Secretaria da Fazenda informam um crescimento de 20,22% da Receita Corrente Líquida nos últimos 12 meses. "Com base no Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, constatou-se que o crescimento da RCL apurado nos últimos 12 meses é de 20,22%, sendo 14,16% o percentual a ser aplicado para projeção da despesa de todos os poderes supracitados para o ano de 2025".
Mas, o mesmo projeto adverte que esse crescimento não deve se repetir em 2025. "É importante salientar que o crescimento substancial da RCL no período apurado se deu pela ocorrência de receitas extraordinárias de julho/2023 a junho/2024, fatos isolados que certamente não ocorrerão novamente, conforme demonstração dos valores que compuseram essas receitas".
O governo cita alguns pontos como importantes para o aumento da RCL. Dentre eles:
- A alíquota de 20% de ICMS aplicada sobre a circulação de mercadorias, bens e serviços - que não constam na cesta básica - durante o último semestre de 2023;
- A venda da folha de pagamento no valor de R$ 181.263.005,38, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Banco do Brasil;
- Novo REFIS 2023 - R$ 240.000.000,00; dentre outros.
"Nesse sentido, com o objetivo de mitigar os efeitos financeiros negativos sobre as contas governamentais, o orçamento geral do Poder Executivo terá reajuste orçamentário em torno de 5,5%, à exceção das despesas essenciais nas áreas de saúde, educação, segurança pública e previdência que são vinculadas legalmente por critérios próprios".