Projetos de Lei do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) propõem que as empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Governo do RN e/ou que mantenham convênios, contratos ou parcerias com órgãos do poder público estadual deverão reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas vagas de emprego para pessoas em situação de rua e 5% (cinco por cento) para refugiados e apátridas.
Segundo o deputado, o projeto de lei tem o objetivo de "ajudar as pessoas que estão em situação de rua a conseguirem um emprego e, assim, melhorar a condição de suas vidas e famílias".