A matéria altera a Lei 7.713, de 1988 , para deixar claro que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos.
O projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado