Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (9), a MP 1.217/2024 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia. Ela autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a importar arroz, beneficiado ou em casca, para minimizar as consequências sociais e econômicas da tragédia no RS. A importação é em caráter excepcional, com validade até o final do ano, e com teto de até um milhão de toneladas de arroz.
A compra ocorrerá por meio de leilões públicos, a preço de mercado, e permitirá que os estoques públicos do grão permaneçam completos. A MP autoriza, ainda, a inclusão, nesses leilões, dos custos de ensacamento e de remoção do produto para as localidades de entrega, a serem definidas pela Conab.
A medida provisória também determina que os estoques importados serão destinados, preferencialmente, à venda para pequenos varejistas das regiões metropolitanas, “dispensada a utilização de leilões em bolsas de mercadorias ou licitação pública para venda direta”.
Ouvida a Conab, os ministros da Fazenda; da Agricultura e Pecuária; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar definirão a quantidade de arroz a ser adquirida; os limites e as condições da venda do produto importado, incluída a possibilidade de deságio; e outras disposições necessárias. A medida autoriza também que o arroz importado seja estocado em locais sem certificação do Ministério da Agricultura.
Até 15 de maio, senadores e deputados podem apresentar emendas à MP 1.217/2024, que será analisada por comissão mista do Congresso e pelos plenários de Câmara e Senado.
Fonte: Agência Senado