“Há uma violação do caráter competitivo dos concursos quando não há previsão de um procedimento para garantir que as mulheres concorram em igualdade de condições. A legislação atual não contempla as situações específicas enfrentadas por candidatas gestantes em concursos públicos, o que pode resultar em prejuízos e desvantagens para essas mulheres.”, afirma Natália.
O direito será assegurado às candidatas que apresentarem atestado médico que comprove a impossibilidade de comparecimento, como a partir da probabilidade de o parto ocorrer dentro do intervalo de 15 dias; da comprovação de que a candidata esteja impossibilitada de realizar viagem quando tiver residência em município distinto do local da prova; ou da comprovação de que a candidata pariu nos 45 dias anteriores à data da etapa do concurso, dentre de outras previsões.
O projeto apresenta ainda a possibilidade de participação remota em casos nos quais a presença física da gestante esteja inviável ou prejudicial, quando haja compatibilidade com a situação de saúde e desde que essa forma de participação não frustre o caráter competitivo do concurso.