foto:Assessoria governo/RN
O Governo do Estado confirmou que vai recorrer da decisão do TCE de aposentar compulsoriamente, até o dia 25 de abril de 2024, os servidores públicos não concursados. O órgão de Contas segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 573 e no Tema de Repercussão Geral nº 1254.
A informação foi passada em audiência com representantes sindicais nesta segunda-feira (22). Estiveram na reunião o procurador-geral do Estado, José Duarte Santana, o secretário de Administração, Pedro Lopes, o adjunto da SEAD, Iranildo Germano, e o presidente do IPERN, Nereu Linhares.
De acordo com a PGE, até sexta-feira o governo vai recorrer no próprio Tribunal de Contas, e caso seja necessário vai judicializar a questão, podendo levar o caso até o Supremo Tribunal Federal.
"Os gestores anunciaram que, por não compreender haver perfeita harmonia com a decisão proferida pelo STF na ADPF 573, o Governo orientou a PGE a tomar as medidas necessárias no âmbito do TCE-RN para buscar adequar o entendimento da Corte de Contas Estadual aos limites da decisão do STF e, assim, evitar dano ao funcionamento de órgãos públicos estaduais.", informa o Secretario Pedro Lopes.
Também foi informado que, no prazo regimental, o Governo interporá embargos de declaração infringentes para dirimir dúvidas e eventual adequação da decisão, se for o caso, requisitando celeridade nas respostas para evitar eventuais aposentadorias.
Enquanto isso, o Sinsp convoca Assembleia Geral com os interessados nesta quarta-feira (24), que contará com a presença do assessor jurídico Manoel Batista.