A Câmara Municipal de Natal aprovou hoje (21) o Projeto de Lei nº 586/2023 do vereador Daniel Valença (PT), que determina que as mercadorias solicitadas por aplicativos sejam entregues nas portarias de condomínios horizontais ou verticais.
O texto indica que trabalhadores não serão obrigados a deixarem os pedidos na porta dos clientes, um deslocamento não remunerado pelos aplicativos. O projeto também traz exceções, podem subir mediante gorjetas pactuadas diretamente no aplicativo ou em casos de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, gestantes, lactantes e as pessoas com criança de colo.
Segundo o vereador Daniel Valença: "O entregador perde muito tempo de trabalho não contabilizado ao deixar a encomenda na porta do consumidor. Os trabalhadores de entrega por aplicativo são uma categoria muito explorada, com remuneração baixíssima e alta carga-horária. O projeto de lei apresentado por nós e hoje aprovado, além de diminuir a circulação de pessoas nos condomínios, prezando pela segurança de consumidores e entregadores, ainda tem o efeito de melhorar suas condições de trabalho”.