A governadora Fátima Bezerra sancionou a lei 11.617/23, aprovada no Parlamento estadual, que proibe a "utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuízo do disposto em legislação municipal, estadual ou federal".
"Excetua-se da aplicação desta Lei a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica".
As instituições, estabelecimentos de pesquisa e os profissionais que descumprirem a lei serão punidos com multas e sanções.