A Comissão Especial para exame de mérito da Proposta de Emenda à Constituição Estadual 03/2023, em reunião extraordinária realizada na quarta´feira (13), opinou, à unanimidade, pela Aprovação da PEC nos termos do voto do relator, o deputado Adjuto Dias.
A PEC adequa a Constituição Estadual à Constituição Federal, no tocante a estruturação interna da Assembleia Legislativa do RN com relação à sua atuação no controle externo e a alteração da idade limite para ingresso no Tribunal de Contas, como conselheiro titular, que passará de 65 para 70 anos.