O projeto de lei prevê, entre outros pontos, a vedação de recebimento de medicamentos com prazo de validade inferior a 18 meses, a contar da data da entrega do produto; bem como a vedação do recebimento de medicamento de uso imediato que tenha ultrapassado 25% do seu prazo de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública municipal.
"Queremos evitar o desperdício de recursos públicos pelo descarte de medicamentos por vencimento do prazo de validade antes da necessidade de sua utilização", resume Herberth Sena. O projeto segue para apreciação do Executivo.