OAB defende PEC da Essencialidade
A PEC da Essencialidade – que enquadra os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública - recebeu o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
A proposta, do deputado Moses Felipe (UB/CE), não altera a forma de composição das Cortes, mantendo o critério de indicação pelas Casas Legislativas, presidente e governadores.
Tribuna do Norte