Os Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas, conquistaram uma vitória com a Aprovação nesta terça-feira 12/05, do nosso Projeto de Lei que pede a Suspensão da Cobrança de Empréstimos, contraídos por essas classes de Funcionários Estaduais.
O PL foi colocado na Pauta da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação/CCJR, da Assembleia Legislativa.
Uma importante decisão tendo em vista o momento vivido em decorrência da Pandemia, sem contar o Atraso Salarial ocorrido em nosso Estado o que tem contribuído para o endividamento do Servidor Público.
Relator da Matéria o Deputado Estadual George Soares, apresentou Documento Substitutivo reunindo contribuição de outros Parlamentares integrantes da CCJR e a Matéria, foi aprovada dentro desta Comissão da Casa.
De acordo com o Documento a “suspensão da cobrança pelas Instituições Financeiras não Cooperativas, das Consignações Voluntárias contratadas pelos Servidores Públicos Estaduais Civis e os Militares, pelo prazo de até 180 dias”.
Além disso as parcelas que ficarem em aberto durante este Período, “deverão ser acrescidas ao final do Contrato, sem a incidência de juros ou multas”.
Fonte:assessoria do parlamentar