Segundo o PL que tramita no Parlamento, "é proibido, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, dar-se nova denominação a ruas, vias, logradouros públicos e demais bens públicos que tenham relevância histórica, cultural ou social, salvo as exceções previstas nesta Lei", ou seja:
I – quando o nome atual for considerado ofensivo;
II – quando o nome atual se refira a pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade, atos de defesa ou exploração de mão de obra escrava, de exploração infantil, de violência contra a mulher, de preconceito ou discriminação racial, de violação a direitos humanos ou de maus-tratos aos animais.
Recentemente, uma proposta de mudança do nome da ponte Newton Navarro para Wilma de Faria, apresentada pelo deputado cel Azevedo (PL), causou muita discussão e polêmica.
Ezequiel propõe ainda que "o descumprimento das disposições desta Lei acarretará aos responsáveis sanções administrativas, como advertência e multa".